Com a nova Lei, nº 6.858 de 2021, que já está em vigor, todos os servidores municipais, sejam celetistas ou estatutários (efetivos e comissionados), que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, podem obter jornada especial de trabalho com carga horária reduzida. Além disso, no caso de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a […]
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Av. Ângelo Giuberti, nº 343 – Bairro Esplanada – Colatina / ES. CEP: 29.702-712. Telefone: (27) 3177-7000.
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