Em 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais emitiu decisão judicial referente ao Eixo Prioritário nº 7 (clique aqui para acessar a íntegra), que diz respeito ao cadastro e indenizações às pessoas atingidas.
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