A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 – para auxiliar moradores e empresas na regularização de dívidas com o município. Com a medida, contribuintes que aderirem ao pagamento à vista terão desconto de 100% sobre juros e multas de mora (atraso no pagamento), além de 85% de redução das multas isoladas punitivas. O Programa vale tanto para pessoas físicas como jurídicas.
O valor da dívida também poderá ser dividido em até 60 parcelas, com descontos graduais, indo de 90% a 70% nas multas e juros, caso não opte pelo pagamento à vista. Vale ressaltar que, nesses casos, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica.
Lei do Refis
O Refis, estabelecido pela Lei Complementar nº 146/2023, prevê a adesão dos contribuintes com débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização e Anúncios (TFA), além de outras taxas em débito com o município, inscritas ou não em Dívida Ativa. Além disso, também há redução para as multas isoladas punitivas de natureza tributária, e multas não tributárias como Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Obras, entre outras.
Número de parcelas e descontos:
– Parcela única: redução de 100% dos juros e da multa de mora, e de 85% das multas isoladas e punitivas, inclusive as aplicadas por não cumprimento de obrigações acessórias de qualquer natureza;
– De 02 a 24 parcelas: redução de 90% dos juros e da multa de mora, e de 80% das multas isoladas punitivas, inclusive as aplicadas por não cumprimento de obrigações acessórias de qualquer natureza;
– De 25 a 36 parcelas: redução de 85% dos juros e da multa de mora, e de 80% das multas isoladas punitivas, inclusive as aplicadas por não cumprimento de obrigações acessórias de qualquer natureza;
– De 37 a 48 parcelas: redução de 80% dos juros e da multa de mora, e de 75% das multas isoladas punitivas, inclusive as aplicadas por não cumprimento de obrigações acessórias de qualquer natureza;
– De 49 a 60 parcelas: redução de 70% dos juros e da multa de mora, e de 70% das multas isoladas punitivas, inclusive as aplicadas por não cumprimento de obrigações acessórias de qualquer natureza.
Atendimento ao contribuinte:
Saiba como solicitar adesão ao Refis:
– Para solicitar o relatório de débitos ou dúvidas encaminhar e-mail para dividaativa@colatina.gov.br
Assessoria de Comunicação – PMC
Alessandro Bacheti / Katler Dettmann / Lorenza Zonta / Maria Tereza Paulino
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Texto: Redação PMC
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