Fazenda

INSTITUCIONAL

São vários os fatores que estão fazendo de Colatina um município com indicadores financeiros saudáveis. E é por meio da Secretaria Municipal da Fazenda que este controle tem se concretizado. É ela que exerce a Administração Tributária, através do lançamento, controle, cobrança e arrecadação de tributos municipais, exerce ainda a administração financeira e contábil, através da arrecadação de recursos externos como: pagamento, registro e controle dos atos administrativos financeiros, gerados pelo município e terceiros.

Conforme Art. 41 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Fazenda órgão de gestão e recursos, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem como âmbito de atuação o desempenho de funções auxiliares de gestão e apoio às unidades administrativas nas atividades de planejamento, finanças, tributação e fiscalização e, em específico as seguintes atribuições:

I - A coordenação do planejamento estratégico do Município e das ações e políticas voltadas para o desenvolvimento Municipal;

II - A elaboração, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, do Plano Estratégico Municipal, do Plano Plurianual de Investimentos e da proposta orçamentária, bem como o acompanhamento e avaliação de sua execução;
III - A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos-Programa anual e plurianual, processados de acordo com metodologia que assegure a participação popular;
IV - A normalização e orientação sobre os procedimentos de planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos da Prefeitura;
V - A coordenação, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, da captação e negociação de recursos e assistência técnica e financeira junto a órgãos institucionais nacionais e internacionais para as ações, planos e programa municipais;
VI - A coordenação da gestão de convênios firmados pela Prefeitura Municipal;
VII - A proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;
VIII - A participação no processo de elaboração e execução orçamentária, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento;
IX - A normalização das atividades contábeis e de controle financeiro interno para todas as Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico;
X - O cadastro, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
XI - A preparação dos balancetes, do balanço geral e das prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
XII - O recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de numerário e outros valores;
XIII - O licenciamento para o funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, mediante prévia localização e vistoria a cargo dos órgãos competentes;
XVI - Proceder encaminhamento à Controladoria-Geral do Município, na forma de suas resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil;
XVII - Elaborar, cumprir e fazer cumprir, em articulação com a Controladoria-Geral do Município, a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos público;
XVIII - Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XIX - Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XX - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XXI - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do órgão; e
XXII - Executar outras atribuições afins.