Secretaria de Educação

INSTITUCIONAL

A Secretaria Municipal de Educação, órgão de primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem como âmbito de ação a coordenação do planejamento e da execução de atividades relativas à educação, instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino, elaboração e execução do plano municipal de educação, manutenção de programas de alimentação e transporte escolar, administração da biblioteca pública municipal, difusão cultural e esportiva do Município.

Conforme Art. 47 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Educação, é Órgão de políticas sociais básicas, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação as atividades de promoção de ações governamentais que visam o bem-estar geral da população na área de educação e, em específico as seguintes atribuições:

I - Propor políticas educacionais para o Município nas áreas da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social e sustentável da comunidade, observando a legislação específica oriunda dos Órgãos Estaduais e Federais competentes;

II - Desenvolver programas educacionais orientados no sentido de promover a identidade cultural do Município;
III - Promover a elaboração de planos e programas municipais de educação e coordenar sua implementação e o cumprimento de suas metas;
IV - Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;
V - Promover a instalação, manutenção e a administração dos estabelecimentos escolares a cargo do Município;
VI - Promover a integração dos gestores escolares em clima de cooperação e crescimento pessoal constante;
VII - Estabelecer e promover relações de integração, participação e desenvolvimento com as comunidades atendidas pela Educação;
VIII - Promover a formação continuada, o aperfeiçoamento, a atualização e a requalificação dos professores municipais e demais colaboradores da secretaria;
IX - Promover os serviços de supervisão, de orientação técnico pedagógico e de inspeção escolar aos estabelecimentos de ensino;
X - Organizar a rede escolar de forma a atender, inclusive, às zonas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;
XI - Promover o combater a evasão, repetências e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e campanhas de assistência ao aluno;
XII - Organizar, com a Secretaria Municipal da Gestão de Pessoas, concursos para admissão de professores e especialistas em educação, bem como o desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho de todo o pessoal da Secretaria municipal de educação;
XIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações legais que fundamentam e regem os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério Público do Município - FUNDEB;
XIV - Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XV - Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XVII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do Órgão; e
XVIII - Executar outras atribuições afins.