Desenvolvimento Urbano

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INSTITUCIONAL

A secretaria tem como função a proposição de políticas municipais de serviços públicos, políticas habitacionais e a coordenação do Planejamento Estratégico do Município e das ações voltadas para o Desenvolvimento Urbano, através da elaboração de estudos e projetos. Bem como a atualização do diagnóstico sócioeconômico do município e das diretrizes de desenvolvimento, em sintonia com o Conselho Municipal Urbano e Meio Ambiente e o Conselho Comunitário de Colatina.

Abrange ainda a elaboração, atualização e fiscalização do Plano Diretor Municipal e a coordenação das atividades relativas ao licenciamento e a fiscalização de obras e edificações particulares.

 

Conforme Art. 62 da Lei 128/2022, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, é Órgão de infraestrutura e desenvolvimento, ligada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de atuação as atividades de gestão das políticas de desenvolvimento, infraestrutura urbana e meio ambiente e, em específico, as seguintes atribuições:

I - Promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

II - Elaborar e supervisionar a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano do Município;
III - Elaborar e supervisionar a implementação da Política Ambiental do Município;
IV - Elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referência a seus documentos complementares de natureza urbanística e ambiental;
V - Propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município;
VI - Gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros Órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades;
VII - Compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
VIII - Conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;
IX - Conceder licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras que se encontrem sob responsabilidade municipal;
X - Realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
XI - Prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Secretarias, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
XII - Colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;
XIII - Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XIV - Monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
XV - Preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XVI - Exercer o poder de polícia administrativa, no âmbito de sua competência;
XVII - Coordenara elaboração e a implantação do Zoneamento Ambiental, no Município de Colatina, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano Diretor de Colatina;
XVIII - Controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XIX - Elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
XX - Realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;
XXI - Controlar o uso das encostas e áreas de inundação;
XXII - Identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;
XXIII - Promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
XXIV - Promover a gestão da Unidade de Conservação Municipal em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
XXV - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Urbano, ao Conselho Meio Ambiente, ao Fundo de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo de Meio Ambiente, todos presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA;
XXVI - Atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Colatina, e da imagem de organização;
XXVII - Guardar, manter atualizada e fornecer para outros Órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Colatina;
XXVIII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIV - Elaborar consultas jurídicas dentro de sua área de atuação;
XXX - Administrar o pessoal os recursos e os bens colocados à sua disposição;
XXXI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
XXXII - Praticar todos os atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções do Órgão; e
XXXIII - Executar outras atribuições afins.

 

 Edvaldo Almeida Vieira

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Engenheiro Civil, formado pela Ufes. Foi diretor do Saae Colatina e Secretário Municipal de Obras e Desenvolvimento da Prefeitura de Colatina. Atuou como presidente do Sindicato de Confecções de Colatina e Região Noroeste/ES (Sinvesco) e como presidente da Câmara Setorial do Vestuário da Findes, além de diretor da Assedic.

 

ESTRUTURA

 

(clique na imagem para ampliar)

 

MAPA DE ZONEAMENTO URBANO

Clique nos links abaixo para visualizar  ou fazer download dos documentos.

 

CONTATO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Endereço:
Rua Elpídio Ferreira da Silva, Bairro Sagrado Coração de Jesus, (Prédio Central Fácil) CEP:29707-857

E-mails: 
seduma@colatina.es.gov.br
meioambiente@colatina.es.gov.br

Horário de Funcionamento:
07h às 16h (Segunda a Sexta)

Horário de Atendimento:
07h às 13h (Segunda a Sexta)

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
Edvaldo Almeida Vieira

Gabinete do Secretário e Superintendência de Gabinete:
(27) 3177-7451

Expediente e Atendimento:
(27) 3177-7077

Celular Expediente e Atendimento:
(27) 99667-7809

Cadastro Técnico e Engenharia I:
(27) 3177-7280

Setor Técnico e Gerência de Loteamento:
(27) 3177-7480

Setor de Fiscalização:
(27) 3177-7025

Superintendência de Meio Ambiente e Engenharia II:
(27) 3177-7011

 

LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS

Clique Aqui para visualizar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Av. Ângelo Giuberti, nº 343 – Bairro Esplanada – Colatina / ES. CEP: 29.702-712. Telefone: (27) 3177-7000.
Serviço de Atendimento ao Contribuinte: 12h às 18h.

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