Detalhes do Serviço

Público Alvo: Público em geral

Quem pode solicitar: Público em geral

Quando solicitar: Quando o usuário do serviço público apresentar reclamações/recursos administrativos e em caso de dúvidas jurídicas oriundas das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito.

Requisições, Documentos e Informações para acessar o serviço: Existência de dúvidas judiciais. Documentos - Via Física. Informações para acessar o serviço: via site da Prefeitura, contato telefônico e por e-mail.

Principais etapas do serviço: A Procuradoria-Geral do Município é responsável pela representação e defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses do Município, controlando a legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração municipal, avaliando e dando redação final a projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e pareceres sobre questões técnicas e jurídicas.
Ainda é de sua responsabilidade a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo prefeito e a assessoria judicial e extrajudicial aos órgãos municipais.

Local e horário de funcionamento: Avenida Ângelo Giuberti, 343, Bairro Esplanada, Colatina-ES, CEP: 29.702-902. Atendimento de 9h às 18h.

Canais de Atendimento: São realizados atendimentos na forma presencial, via e-mail: procuradoria@colatina.es.gov.br e através dos telefones: 27 3723-4680 e 3177-7014.

Taxas: não se aplica

Prioridade de Atendimento: por ordem de chegada.

Prazo para prestação do serviço: Depende do tipo de solicitação.