2. Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
  3. Detalhes do Serviço

Detalhes do Serviço

CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE MORADIA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA

Público Alvo: Famílias com renda familiar de acordo com o estabelecido na legislação pertinente terão direito a explorar gratuitamente imóveis de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de uso especial para fins de moradia.


Quem pode solicitar: Efetuado o protocolo do requerimento, a Coordenadoria de Protocolo remeterá os autos à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - SEHABRF, para que o assistente social realize a avaliação social referente à renda, por meio da análise da CTPS dos maiores de 18 anos, contracheques ou declaração de renda firmada em modelo próprio fornecido pela SEHABRF.


Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Identificados os casos cobertos pela lei, a SEHABRF deverá orientar a família sobre a documentação necessária e encaminhá-la para formalizar o requerimento na Coordenadoria de Protocolo, sendo necessária a seguinte documentação:

I - cópia da certidão de casamento, quando requerido pelo casal;

II - cópia da certidão de óbito, quando requerido por cônjuge sobrevivente;

III - cópia da sentença declarativa de separação, quando requerido por um dos cônjuges da ex-relação conjugal;

IV - cópia da certidão de nascimento de filhos que comprove a união estável, quando requerido por pessoas não unidas formalmente pelos laços do matrimônio;

V - cópia dê conta de água, luz ou telefone;

VI - outros documentos que comprovem a posse do imóvel há mais de 05 anos.

Principais etapas do serviço (passo a passo): A SEHABRF remeterá os autos à Procuradoria Geral para opinar conforme previsão legal municipal que regulamenta a concessão. Art. 96. Após decisão do Prefeito Municipal, a Procuradoria Geral comunicará o beneficiário e remeterá os autos para arquivamento na Coordenadoria de Arquivo Geral.


Local e horário de funcionamento: Rua Melvin Jones n° 90, 3° andar, bairro Esplanada. 7H a 13H / Canais de Atendimento (presencial, e-mail e telefone): regularizacao@colatina.es.gov.br / habitacao@colatina.es.gov.br / (27) 3385-7982/ 3177-7300/ 995133685.