SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Reconhecida recentemente como Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, antes pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Meio Ambiente – SEDUMA, é importante informar que o Município é pioneiro no Programa de Regularização Fundiária, pois vem executando o trabalho há alguns anos promovendo a regularização através da entrega do Título de Legitimação de Posse, anteriormente ao advento da nova Lei 13.465/2017.

O proprietário do imóvel recebe a titulação gratuitamente, não tendo portanto nenhum custo, uma vez que ele esteja recebendo seu primeiro Registro. Caso haja algum imóvel registrado em seu nome, seja urbano ou rural, ele custeará as despesas de lavratura, averbação e demais despesas cartoriais de sua Escritura.

A entrega dos títulos é ansiosamente aguardada pelas famílias inseridas no Programa de Regularização Fundiária e o evento é considerado um marco importante para a Política de Regularização não só local, como no contexto Estadual e até Federal.

Com a Regularização Fundiária há inúmeros benefícios. Para as famílias, a conquista do endereçamento formal e a conquista da cidadania, o direito de deixar o imóvel como herança para os seus descendentes, a valorização imobiliária e o direito de abertura de crédito que passa a ter para reforma e construção.

E para o município, proporciona o aumento da arrecadação tributária, por meio de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços), e para os cartórios, a arrecadação de Emolumentos Cartoriais (taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente).

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à intitulação de seus ocupantes. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, ela também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os núcleos urbanos informais passam a fazer parte dos cadastros municipais.

É a Prefeitura trabalhando para realizar o sonho de milhares de famílias colatinenses cujos imóveis ainda estavam sem documentação de posse.

 

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