PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria Geral do Município é responsável pela representação e defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses do município, controlando a legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração municipal, avaliando e dando redação final à projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e pareceres sobre questões técnicas e jurídicas.

Ainda é de sua responsabilidade a instauração de inquéritos administrativos determinados pelo prefeito e a assessoria judicial e extrajudicial aos órgãos municipais.

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