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Secretaria de Assistência Social vai comemorar 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

11/07/08 - Várias atividades estão previstas para a programação especial que vai marcar os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e de Educação, juntamente com os Conselhos da Criança e Tutelar vão realizar 18 eventos até o final do ano para comemorar a data.

Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei Federal nº. 8.069, e obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto tem influenciado as práticas educativas dirigidas à criança e ao adolescente. O seu princípio básico é a chamada Doutrina da Proteção Integral, assegurando basicamente que eles devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

Na avaliação da secretária Marlene Magnago Bertollo, o Estatuto ainda tem muito que avançar. Estabelecer os direitos, que reabilitam, mas também deveres para a sua transformação em verdadeiros cidadãos. "Nestes 18 anos, muitos avanços foram conquistados e desafios foram alcançados. Inúmeros programas surgiram como o de Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida (LA), o de Enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual e o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); os Conselhos de Direito e Defesa e os Tutelares, e outros que mostram que a rede nesta área cresceu muito", explicou.

Para ela, é importante que se trabalhe para esclarecer e quebrar o paradigma de que o Estatuto serve unicamente ao adolescente em conflito com a Lei. "Não é verdade. Ele propõe a reabilitação de meninos e meninas nesta situação, pois não podemos empurrá-los mais ainda ao abismo, mas a Lei também propõe que eles respondam pelas infrações, e cumpram deveres, para serem cidadãos de bem. É preciso que a sociedade conheça melhor o Estatuto", destacou.

Em seus 267 artigos, o ECA garante os direitos e deveres de cidadania, determinando a responsabilidade dessa garantia aos setores da sociedade, como a família, o Estado e a comunidade.

Com absoluta prioridade, ele assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e às convivências familiar e comunitária, protegendo contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E estabelece os critérios de adoção, tutela e questões relacionadas a autores de atos infracionais.

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