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COLATINA TERÁ CARDÁPIO EM BRAILE

13/04/07 - Pessoas com deficiência visual em Colatina passam a ter mais direitos respeitados, e que em breve elas terão cardápios em braile em estabelecimentos que comercializam refeições e lanches graças à Lei 5.281 aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Guerino Balestrassi. No prazo de quatro meses todos os comerciantes que vendem refeições e lanches terão que cumprir a legislação em vigor sob pena de culta.

A Lei 5.281 de abril deste dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de cardápio impresso em braile segmento de restaurantes, bares, hotéis, motéis, traileres e similares. O cardápio em braile deverá constar o nome do prato, idêntico ao do tradicional, bem como a relação de bebidas servidas e os respectivos preços.

A nova legislação em favor dos deficientes visuais estabelece que compete ao Procon Municipal a orientação técnica normativa para fiscalização. O cardápio impresso em braile será distribuído pela Associação Colatinense para Deficientes Visuais (ACDV). E mais: depois de notificado pelo órgão competente, o proprietário terá que cumprir a determinação da lei em vigor, quem infringi-la incorrerá em multa de dez Unidades Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC), o equivalente a R$ 644,60. A multa será aplicada toda vez que o estabelecimento for fiscalizado e não cumprir a lei.

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