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Mudanças no Atendimento do Protocolo e da Central Fácil


11/01/2018 - A administração municipal comunica aos empresários e contadores que, com a publicação do Decreto n° 20.863, de 20 de Dezembro de 2017, o atendimento da Central Fácil ficou restrito aos serviços relacionados ao Microempreendedor Individual - MEI. Dessa forma, os demais protocolos agora deverão ser feitos junto ao Protocolo Geral do Município, localizado no prédio da Prefeitura Municipal.

Com relação à declaração anual do MEI (DASN-SIMEI), a Central Fácil passará a prestar apoio somente ao envio da primeira declaração, para a qual a lei garante atendimento gratuito. Para o envio das demais declarações, referente aos anos seguintes ao primeiro exercício de atividade, os empreendedores poderão buscar o auxílio de um contador, ou realizar o procedimento por conta própria, seguindo as instruções do site do empreendedor.

CLIQUE AQUI e acesse o site.

 
     
     
     

 

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