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10 perguntas sobre a Lei Maria da Penha


03/11/2015 - A violência contra a mulher é cada vez mais comum nos dias de hoje, e infelizmente, não há como não conviver ou não conhecer alguém que não tenha tido casos de violência contra a mulher em sua família. A Lei Maria da Penha criada em 07 de agosto de 2006, veio como um “socorro”, uma certeza de que aquilo que o agressor fez não ficaria mais impune. Porém, o medo, a vergonha ou até o desconhecimento por parte de algumas mulheres faz com que muitas se calem diante de fatos como esse. Confira 10 perguntas sobre a Lei.

01- O que é a Lei Maria da Penha?

É a Lei nº 11.340/2006, que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. Recebeu esse nome em homenagem a uma brava senhora, que se chamava “Maria da Penha” e que foi vítima de um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

02- Quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha que também é conhecida como “Letícia Rabelo”, é uma mulher que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes ele tentou assassiná-la. Na primeira vez com uma arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda vez por eletrocussão e afogamento. O marido de Maria só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Com 60 anos e três filhas, hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.

03- O que é violência contra a mulher?

Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na privada”. A violência contra a mulher acontece porque em nossa sociedade muitas pessoas ainda acham que a melhor maneira de resolver um conflito é através da violência. Os homens são mais fortes e superiores às mulheres. É assim que, muitas vezes, os maridos, namorados, pais, irmãos, chefes ou outros homens acham que têm o direito de impor suas vontades às mulheres.

04- O que uma mulher deve fazer se for vítima de uma agressão?

O telefone para denúncia é o 180 em todo o Brasil. Ou ainda a vítima pode ligar diretamente para a delegacia da mulher e denunciar a agressão. Quanto mais cedo for feito a denúncia, mais rápido serão tomadas as providências cabíveis.

05- Como funciona a denúncia?

Se a vítima optar por registrar a ocorrência na Delegacia é importante contar tudo em detalhes, será necessário indicar testemunhas, se houver. Se a mulher achar que sua vida ou a de seus familiares (filhos, pais, etc.) está em risco, ela pode também procurar ajuda de serviços que mantém casas- abrigos, que são moradias em local secreto onde a mulher e os seus filhos podem ficar afastados e protegidos do agressor. A mulher deverá ser assistida por um advogado ou defensor público que a representará perante o Poder Judiciário em todos os atos processuais. Está na Lei, portando não é uma faculdade, mas sim um dever do Estado. Este procedimento garante à mulher maior proteção do cumprimento da norma legal, porque possui profissional capacitado em Direito para auxiliá-la. O que muitas vezes acontece é a mulher se arrepender e desistir de levar a ação adiante, o que com a Lei Maria da Penha não é possível. A mulher somente poderá desistir da representação perante o Juiz e o Ministério Público, mas nem assim impede que este último denuncie o agressor em se constatando a realização de crime. Em alguns casos, a mulher pode ainda pedir indenização pelos prejuízos sofridos. Para isso, ela deve procurar a Promotoria de Direitos Constitucionais e Reparação de Danos, consultar advogado ou Defensor Público. Lembrando que a denúncia pode ser feita em qualquer Delegacia, caso a mulher esteja longe de uma Delegacia da Mulher, pois a ocorrência será encaminhada até uma delegacia mais próxima, que seja especializada no assunto.

06- A Lei Maria da Penha protege também as mulheres que sofrem violência mesmo depois do fim do relacionamento?

Sim. Porque a Lei entende que a violência doméstica e familiar ocorre em qualquer relação intima de afeto, e não depende do tempo do relacionamento acontecer. Pode inclusive, ser aplicada também em casos de violência doméstica com relação á parentes próximos pai, irmãos, filhos, netos etc. A mulher que sofrer agressão depois que tiver encerrado seu relacionamento com ex-marido, ex-namorado, ex-noivo está amparada pela lei Maria da Penha que é aplicada às pessoas casadas, amasiadas, conviventes, e também aos namorados, “ficantes” (pessoas que têm relação afetiva esporádica) e mulheres que têm relação afetiva com pessoas do mesmo sexo.

07- A Lei Maria da Penha é aplicada em todos os seus termos no que diz respeito à proteção da mulher após ter feito a denúncia?

Muitas mulheres acreditam que terão proteção policial 24 horas por dia e isso acaba confundindo um pouco as coisas. Isso está na Lei, mas acaba se tornando impraticável por conta de não ser possível ter um policial protegendo cada pessoa em particular, que tenha passado por esse tipo de problema em nenhum estado. O que pode acontecer é ser escolhido um lugar (abrigo) para que a mulher possa ficar, por exemplo, com os seus filhos protegida de possíveis ameaças enquanto acontece a prisão ou julgamento do agressor.

08- Quais as principais formas de violências praticadas contra a mulher?

A violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, e a violência moral.

09 – Quais os fatores geradores de violência contra a mulher?

O álcool, drogas ilegais e ciúmes são apontados como fatores que desencadeiam a violência contra a mulher, na raiz de tudo está a maneira como a sociedade dá mais valor ao papel masculino, que por sua vez reflete na forma de educar os meninos e as meninas. Enquanto os meninos são incentivados a valorizar a agressividade, a força física, a ação, a dominação e a satisfazer seus desejos, inclusive os sexuais, as meninas são valorizadas pela beleza, delicadeza, sedução, submissão, dependência, sentimentalismo, passividade e o cuidado com os outros.

10- Quais as principais medidas que resguardam a mulher que foi agredida após ela ter feito a denúncia?

Encaminhar a agredida e seus dependentes a um programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, determinar a recondução da agredida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos.

 
     
     
     

 

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