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Decreto regulamenta pagamento de aluguel social


07/10/2015 - No último dia 14 de setembro, o prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski, assinou o Decreto de Nº 18.470 que regulamento o pagamento do auxílio financeiro as famílias em situação de risco habitacional.

A partir da data do decreto, o auxílio financeiro referente ao aluguel social, será pago no valor que constar no contrato de locação do beneficiário, e não excederá o valor limite de 6,80 Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPMC), que representa em reais R$625,00.

O auxílio financeiro prestado às famílias em situação de risco habitacional por desabrigamento/desalojamentos motivados pelo período de chuvas que trata a Lei Municipal n° 5.455, de 02 de dezembro de 2008, com valor corrigido pela Lei Nº 6.048, de 31 de dezembro de 2013, obedecerá as normas regulamentares previstas neste decreto.





 
     
     
     

 

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