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Prefeito assina Termo de Compromisso para execução do Plano Municipal da Infância e Adolescência


27/03/2015 - Foi assinado nessa quarta-feira (25) pelo prefeito Leonardo Deptulski o Termo de Compromisso para a execução do Plano Municipal da Infância e Adolescência, que define as sete ações prioritárias a serem cumpridas na área até o ano de 2021, as políticas públicas para o público infanto-juvenil de Colatina, que faz parte do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) e do Selo Unicef Município Aprovado, na Edição 2013/2016, aprovado em dezembro do ano passado na Câmara Municipal.

A secretária de Assistência Social Trabalho e Cidadania, Fernanda Mota, disse que o Plano representa um avanço muito positivo relacionado às políticas públicas intersetoriais. “Quem ganha é a população, a criança e o adolescente do município, porque as metas estão previstas para um período que vai até 2021. Tudo com muito planejamento. Algumas metas na verdade já estão em execução e outras serão iniciadas ainda neste ano. O município vai se adequando ao que ele propõe e ampliar o que já existe”.

Para a secretária outro fator importante do documento é que em todo o processo que ele foi desenvolvido, o diagnóstico que foi feito serviu para avaliar a situação do município e identificar as situações reais a fim de direcionar o que deve ser feito, e principalmente as positivas, para mostrar que o município está no caminho certo.

Com tudo isso, o que vai ser muito bom também é que no final do período que o Plano tem que ser executado, ou seja após 2021, vamos ter um diagnóstico muito amplo e completo do cenário municipal nesta área para poder trabalhar. É o pontapé inicial para Colatina avançar nas políticas públicas do setor. A lei aprovada no final de 2014 foi o nosso marco porque o transformamos em lei, na lei nº 6;141 de 16 de dezembro de 2014. É uma vitória”, afirmou.

Metas

De acordo com dados levantados pelo Plano, Colatina tem 28.202 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, o que corresponde a 25.22% da população de 111.788 (Censo IBGE 2010) e conta com investimento de 21,83% do orçamento municipal em favor do Orçamento Criança e Adoelscente (OCA) utilizado na rede de atendimento através de suas secretarias.

Para atender a este público as sete metas prioritárias do Plano são: a redução da mortalidade infantil e materna; todas as crianças e adolescentes acessando, permanecendo e concluindo a educação básica de qualidade na idade certa, com sucesso na aprendizagem; redução da transmissão vertical (da mãe para o bebê) e dos casos de HIV/aids entre adolescentes especialmente meninas; diminuição da violência, da exploração e dos abusos contra criançaa e adolescentes; e fortalecimento do Sistema de Garanta de Direitos, garantindo a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as dimensões de gênero, raça/etnia e deficiências.

Também são metas, os adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua capacidade de contribuir para transfromar a sua realidade; que todas as comunidades do município tenham acesso à informação e conhecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes e promovam iniciativas pela redução das desigualdades; e que todas as crianças e adolescentes tenham oportunidade de acesso ao esporte seguro e inclusivo, brincando e divertindo-se em centros de educação infantil, escolas e comunidades.

A ações tiveram como base os eixos do Plano aprovado na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, realizada em Brasília em 2010, que norteou todos os municípios para a elaboração do Plano Municipal orientado pela Fundação Abrinq por meio do PPAC.

Norteou também os planos setoriais das Secretarias Municipais (Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Esportes e Planejamento). Foi feito um comparativo para apurar as condições reais do município em desenvolver o plano, o que ele pode cumprir, sem utopia.

Para a sua construção foram várias etapas, antes da assinatura do Termo de Compromisso. Foi designada uma comissão paritária, ou seja, com representantes do poder público e sociedade civil organizada, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação; elaborado o Diagnóstico da Primeira Infância sobre a realidade de Colatina com a coleta de dados de fontes locais e nacional; formada a Comissão Intersetorial com técnicos da secretarias municipais afins; e realizado um Fórum com representação de diversos segmentos da sociedade, para discutir e deliberar propostas de ações para o público-alvo; e discutida a redução das desigualdades de gênero, raça e etnia, renda, condição pessoal, território e idade.

Também aconteceram diversas reuniões: da Comissão de Acompanhamento e Articulação para analisar os planos setoriais e o Plano, e propostas para as ações de acordo com o diagnóstico; da Comissão Intersetorial para a sistematização do Plano Mun; para aprovar o Plano no CMDCA, para enviar para o Executivo e para enviar para a Câmara Municipal para aprovação.

Selo

O Selo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) tem como diretriz a erradicação das desigualdades sociais e é uma estratégia para a conquista e a garantia de todos os direitos das crianças e adolescentes. E tem como base os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) para a erradicação da pobreza.

É uma referência mundial em conhecimento e ações da área e importante parceiro dos municípios e do governo federal pois entende “que é no município que a criança cresce e deve se desenvolver como sujeito de direitos, e no Brasil, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estimula os municípios a aprimorarem suas políticas públicas por meio da capacitação de seus técnicos e da mobilização de sua comunidade, especialmente dos adolescentes. Quanto à primeira infância, afirma que é a fase de maior vulnerabilidade, que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e estimulante.

Prefeito Amigo da Criança

Colatina aderiu ao PPAC (instituído pela Fundação Abrinq em 1996), em 2013. Para isso, além do diagnóstico, foi feito um mapeamento obedecendo a três módulos: Prioridades Nacionais, Plano Municipal da Infância e Adolescência (PMIA) e o OCA. Além do OCA, segundo ela, os temas definidos para cada área são “Vida Saudável”, “Acesso à Educação de Qualidade”, “Proteção Contra Maus Tratos, Exploração e Violência” e “A Importância do Lazer para a Infância e a Adolescência”.

A Fundação Abrinq foi instituída em 1990, o mesmo ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos infanto-juvenis, e com o trabalho pautado pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU (Organização das Nações Unidas, 1989), a Constituição Federal Brasileira (1988) e o Estatuto.

Conta com o apoio do Unicef com o intuito de contribuir no fortalecimento das políticas públicas que garantam esses direitos nos municípios brasileiros. E atua na articulação, mobilização e comprometimento dos gestores municipais para priorizar crianças e adolescentes na implantação e implementação dessas políticas.

Dentro dessa linha, a Fundação avalia todas as ações desenvolvidas pelo município participante do Programa, visando incentivar as políticas nas áreas de saúde, educação e proteção social. Na edição passada, Colatina foi destacada e premiada na categoria “Reconhecimento Pleno”, entre 182 municípios que avançaram na área.



 
     
     
     

 

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